REsp 2103120 - DECISAO

REsp 2103120 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões sobre enquadramento como salário-maternidade e repercussões tributárias, que os ônus financeiros decorrentes do afastamento por força da Lei 14.151/2021 devem ser suportados pela seguridade social, e que é compatível o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas, com consequente não incidência de contribuição previdenciária e possibilidade de compensação, nos termos do art. 72, §1º da Lei 8.213/1991; rejeitou as alegações de omissão e de ilegitimidade passiva da União nos pontos objeto do recurso.

Parties
Impetrante: BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI; Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Interveniente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Afastamento De Gestantes, Contribuição Previdenciária, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva, Lei 14.151/2021, Lei 8.213/1991
Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Salário Maternidade Afastamento De Gestantes Contribuição Previdenciária Compensação Tributária +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI

Impetrante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária (incluindo SAT/RAT e terceiros) sobre tais verbas
  3. 3 Possibilidade de compensação desses valores pelas empresas com contribuições previdenciárias futuras

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões sobre enquadramento como salário-maternidade e repercussões tributárias, que os ônus financeiros decorrentes do afastamento por força da Lei 14.151/2021 devem ser suportados pela seguridade social, e que é compatível o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas, com consequente não incidência de contribuição previdenciária e possibilidade de compensação, nos termos do art. 72, §1º da Lei 8.213/1991; rejeitou as alegações de omissão e de ilegitimidade passiva da União nos pontos objeto do recurso.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reformar a sentença que denegou a segurança para enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 enquanto durar o afastamento, aplicando a determinação inclusive para gravidezes vindouras durante o período de emergência e excluir os respectivos...
  • Publique-se.