REsp 2093639 - DECISAO

REsp 2093639 - DECISAO

Os pagamentos efetuados pelo empregador a empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 não podem ser qualificados como salário-maternidade nem compensados com contribuições previdenciárias, porque a norma apenas altera a forma de execução do trabalho (sem suspender ou interromper o contrato) e porque admitir tal qualificação criaria obrigação previdenciária sem indicação de fonte de custeio, em afronta às normas constitucionais e à LC 101/2000.

Parties
Agravante: Agravante; Impetrante: Contribuinte; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno; Recurso Especial; Mandado De Segurança / Reconsideração De Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e dá provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Lei 14.151/2021, Teletrabalho, Licença Maternidade
Tributário Previdenciário Direito Processual Civil Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Lei 14.151/2021 Teletrabalho Licença Maternidade

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Parties

Agravante

Agravante

Contribuinte

Impetrante

União

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno; Recurso Especial; Mandado De Segurança / Reconsideração De Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga a empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 pode ser enquadrada como salário-maternidade.
  2. 2 Se tais valores podem ser compensados com contribuições previdenciárias e contribuições de terceiros e quem deve suportar o custeio.

Ratio Decidendi

Os pagamentos efetuados pelo empregador a empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 não podem ser qualificados como salário-maternidade nem compensados com contribuições previdenciárias, porque a norma apenas altera a forma de execução do trabalho (sem suspender ou interromper o contrato) e porque admitir tal qualificação criaria obrigação previdenciária sem indicação de fonte de custeio, em afronta às normas constitucionais e à LC 101/2000.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e dá provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática
  • Dou provimento ao recurso especial