REsp 2160900 - DECISAO

REsp 2160900 - DECISAO

Sustentou-se, com apoio em precedentes desta Corte (REsps de 12/12/2023), que a Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial), sem suspender ou interromper o contrato; assim, a remuneração paga pelo empregador em razão da relação empregatícia constitui remuneração direta e habitual, integrada à base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, e não pode ser tratada como salário-maternidade passível de compensação pelo ente público. Por esse fundamento, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido da impetrante.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença e julgar improcedente o pedido da Impetrante.
Legal Topics
Salário Maternidade, Afastamento De Gestante Durante Emergência De Saúde Pública (lei 14.151/2021), Compensação De Contribuições Previdenciárias, Base De Cálculo De Contribuições, Legitimidade Passiva Da União
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Salário Maternidade Afastamento De Gestante Durante Emergência De Saúde Pública (lei 14.151/2021) Compensação De Contribuições Previdenciárias Base De Cálculo De Contribuições +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento da remuneração da empregada gestante afastada durante a emergência de saúde pública
  2. 2 natureza da remuneração paga pelo empregador para fins de contribuição previdenciária e de terceiros
  3. 3 possibilidade de qualificar como salário-maternidade e permitir compensação

Ratio Decidendi

Sustentou-se, com apoio em precedentes desta Corte (REsps de 12/12/2023), que a Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial), sem suspender ou interromper o contrato; assim, a remuneração paga pelo empregador em razão da relação empregatícia constitui remuneração direta e habitual, integrada à base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, e não pode ser tratada como salário-maternidade passível de compensação pelo ente público. Por esse fundamento, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido da impetrante.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença e julgar improcedente o pedido da Impetrante.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 158/161e