REsp 2085172 - DECISAO

REsp 2085172 - DECISAO

Provimento do recurso especial porque não há previsão legal na Lei 8.213/1991 para equiparar ao salário-maternidade os afastamentos determinados pela Lei 14.151/2021; reconhecer tal equiparação importaria em criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio, o que é vedado pela Constituição e pela legislação fiscal, cabendo ao legislador suportar os custos da medida adotada na pandemia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido da autora
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Legitimidade Passiva, Equiparação De Remuneração
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Previdenciárias Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se os valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 podem ser equiparados a salário-maternidade
  2. 2 possibilidade de compensação desses valores com contribuições devidas pelo empregador nos termos do art. 72, §1º da Lei 8.213/1991
  3. 3 legitimidade passiva da Fazenda Nacional para responder à pretensão relativa ao enquadramento como salário-maternidade

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial porque não há previsão legal na Lei 8.213/1991 para equiparar ao salário-maternidade os afastamentos determinados pela Lei 14.151/2021; reconhecer tal equiparação importaria em criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio, o que é vedado pela Constituição e pela legislação fiscal, cabendo ao legislador suportar os custos da medida adotada na pandemia.

Court Disposition

provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido da autora

Orders

  • Inverteram-se os ônus da sucumbência.
  • Publique-se.