REsp 2080184 - DECISAO

REsp 2080184 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há previsão na Lei 8.213/1991 para enquadrar o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 como período de salário-maternidade; reconhecer tal natureza importaria em criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal nem indicação da fonte de custeio, violando o art. 195, §5º, da Constituição, razão pela qual o recurso especial foi provido para denegar a segurança pleiteada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido para denegar a segurança pleiteada
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Compensação De Contribuições, Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (stf)
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 pode ser enquadrada como salário-maternidade e compensada nos termos do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se a Lei 14.151/2021 determina suspensão/interrupção do contrato de trabalho ou apenas alteração da forma de prestação (afastamento do trabalho presencial)
  3. 3 Legitimidade da Fazenda Nacional para responder à pretensão relativa ao pedido de reconhecimento de salário-maternidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há previsão na Lei 8.213/1991 para enquadrar o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 como período de salário-maternidade; reconhecer tal natureza importaria em criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal nem indicação da fonte de custeio, violando o art. 195, §5º, da Constituição, razão pela qual o recurso especial foi provido para denegar a segurança pleiteada.

Court Disposition

recurso especial provido para denegar a segurança pleiteada

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
  • Publique-se.