REsp 2097455 - DECISAO

REsp 2097455 - DECISAO

O STJ concluiu que não há amparo legal para equiparar aos efeitos do salário-maternidade os pagamentos devidos pela empregadora em razão do afastamento previsto na Lei 14.151/2021, pois tal lei determina apenas o afastamento do trabalho presencial e não a suspensão/interrupção do contrato nem prevê criação de benefício previdenciário; reconhecer o pedido importaria em criar benefício sem previsão legal e sem dotação orçamentária, o que não compete ao Poder Judiciário, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições, Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 podem ser equiparados a salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores podem ser compensados nos termos do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Se a Fazenda Nacional tem legitimidade passiva para responder a pedido relativo ao salário-maternidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há amparo legal para equiparar aos efeitos do salário-maternidade os pagamentos devidos pela empregadora em razão do afastamento previsto na Lei 14.151/2021, pois tal lei determina apenas o afastamento do trabalho presencial e não a suspensão/interrupção do contrato nem prevê criação de benefício previdenciário; reconhecer o pedido importaria em criar benefício sem previsão legal e sem dotação orçamentária, o que não compete ao Poder Judiciário, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.