REsp 2148492 - DECISAO

REsp 2148492 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança, por entender inexistir amparo legal na Lei 8.213/1991 para enquadrar o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 como período de salário-maternidade, sendo tal reconhecimento equivalente à criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária, o que não compete ao Judiciário.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Ao Recurso Especial Para Denegar a Segurança)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021 (afastamento De Gestantes), Compensação De Contribuições Previdenciárias (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991), Legitimidade Da Fazenda Nacional, Natureza Jurídica Da Remuneração, Incidência De Contribuições Previdenciárias E Parafiscais, Repercussão Geral (stf Tema 1.295)
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil Salário Maternidade Lei 14.151/2021 (afastamento De Gestantes) Compensação De Contribuições Previdenciárias (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Ao Recurso Especial Para Denegar a Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 Legitimidade da Fazenda Nacional para figurar no polo passivo das demandas relativas à concessão de salário-maternidade
  3. 3 Interpretação da Lei 14.151/2021 quanto à suspensão ou não do contrato de trabalho

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança, por entender inexistir amparo legal na Lei 8.213/1991 para enquadrar o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 como período de salário-maternidade, sendo tal reconhecimento equivalente à criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária, o que não compete ao Judiciário.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.