REsp 2110406 - DECISAO

REsp 2110406 - DECISAO

O STJ concluiu que não há amparo legal para equiparar às hipóteses de salário-maternidade os valores pagos em razão do afastamento do trabalho presencial previsto na Lei 14.151/2021, de modo que a criação de tal benefício pelo Judiciário implicaria concessão de benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio (art.195, §5º, CF), razão pela qual deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e denegou a segurança pleiteada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Salário Maternidade, Equiparação De Remuneração, Contribuições Previdenciárias, Compensação Tributária, Lei 14.151/2021
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Equiparação De Remuneração Contribuições Previdenciárias Compensação Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 pode ser equiparada ao salário-maternidade
  2. 2 Legitimidade passiva da Fazenda Nacional para responder por pretensões relativas ao pagamento de salário-maternidade
  3. 3 Se a Lei 14.151/2021 determina suspensão do contrato de trabalho ou apenas afastamento do trabalho presencial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há amparo legal para equiparar às hipóteses de salário-maternidade os valores pagos em razão do afastamento do trabalho presencial previsto na Lei 14.151/2021, de modo que a criação de tal benefício pelo Judiciário implicaria concessão de benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio (art.195, §5º, CF), razão pela qual deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e denegou a segurança pleiteada.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para denegar a segurança pleiteada.
  • Prejudicado o recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).