REsp 2069630 - DECISAO

REsp 2069630 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Lei 8.213/1991 não prevê o enquadramento do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 como período abrangido pelo salário-maternidade; reconhecer o direito pleiteado implicaria criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal nem indicação de fonte de custeio, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação Previdenciária (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991), Mandado De Segurança, Incidência De Contribuições Sobre Folha De Pagamento, Repercussão Geral (tema 1.295)
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação Previdenciária (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991) Mandado De Segurança +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 Possibilidade de enquadramento desses pagamentos como salário-maternidade para fins de compensação prevista no art. 72, §1º da Lei 8.213/1991
  3. 3 Legitimidade da Fazenda Nacional como parte passiva para pretensões relativas ao reconhecimento de salário-maternidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Lei 8.213/1991 não prevê o enquadramento do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 como período abrangido pelo salário-maternidade; reconhecer o direito pleiteado implicaria criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal nem indicação de fonte de custeio, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.