REsp 2073857 - DECISAO

REsp 2073857 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança porque a Lei 8.213/1991 não prevê que o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 se equipare à licença-maternidade; reconhecer tal equiparação implicaria criar benefício previdenciário sem previsão legal nem indicação de fonte de custeio, em afronta ao art.195, §5º da CF e à LC 101/2000, não cabendo ao Judiciário substituir a opção legislativa sobre repartição de custos sociais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Contribuição Previdenciária, Mandado De Segurança
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Previdenciárias Contribuição Previdenciária Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 podem ser equiparados a salário-maternidade
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária, SAT/RAT e contribuições a terceiros sobre os valores pagos às gestantes no período de emergência
  3. 3 Se a Fazenda Nacional possui legitimidade passiva para responder às pretensões relativas ao salário-maternidade

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança porque a Lei 8.213/1991 não prevê que o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 se equipare à licença-maternidade; reconhecer tal equiparação implicaria criar benefício previdenciário sem previsão legal nem indicação de fonte de custeio, em afronta ao art.195, §5º da CF e à LC 101/2000, não cabendo ao Judiciário substituir a opção legislativa sobre repartição de custos sociais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.