REsp 2105282 - DECISAO

REsp 2105282 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento do trabalho presencial, sem suspender ou interromper o contrato de trabalho, de modo que os valores pagos pelo empregador no período não se equiparam a salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991; reconhecer tal equiparação equivaleria a criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio, em desconformidade com o art. 195, §5º, da CF, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial Para Denegar a Segurança Pleiteada
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Equiparação De Remuneração, Compensação De Contribuições, Legitimidade Da Fazenda Nacional
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Equiparação De Remuneração Compensação De Contribuições Legitimidade Da Fazenda Nacional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial Para Denegar a Segurança Pleiteada

Legal Issues

  1. 1 Natureza das remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas durante a emergência de saúde pública (equiparação a salário-maternidade)
  2. 2 Incidência de contribuições previdenciárias e possibilidade de compensação dessas verbas
  3. 3 Legitimidade passiva da Fazenda Nacional para responder sobre pedidos relativos ao benefício de salário-maternidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento do trabalho presencial, sem suspender ou interromper o contrato de trabalho, de modo que os valores pagos pelo empregador no período não se equiparam a salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991; reconhecer tal equiparação equivaleria a criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio, em desconformidade com o art. 195, §5º, da CF, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e denegar a segurança pleiteada.
  • Publique-se. Intimem-se.