REsp 2111188 - DECISAO

REsp 2111188 - DECISAO

Não há amparo legal para qualificar como salário-maternidade o afastamento imposto pela Lei 14.151/2021, pois a norma determinou apenas a alteração da forma de prestação do trabalho sem suspensão do contrato; a criação de benefício previdenciário pelo Judiciário sem previsão legal e dotação orçamentária violaria as normas constitucionais de custeio da seguridade social, de modo que a segurança deve ser denegada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Afastamento De Empregada Gestante, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Legitimidade Da Fazenda Nacional
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Constitucional Salário Maternidade Afastamento De Empregada Gestante Compensação De Contribuições Previdenciárias Legitimidade Da Fazenda Nacional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 como salário-maternidade
  2. 2 Legitimidade da Fazenda Nacional para figurar no polo passivo
  3. 3 Interpretação da Lei 14.151/2021 quanto à suspensão ou não do contrato de trabalho

Ratio Decidendi

Não há amparo legal para qualificar como salário-maternidade o afastamento imposto pela Lei 14.151/2021, pois a norma determinou apenas a alteração da forma de prestação do trabalho sem suspensão do contrato; a criação de benefício previdenciário pelo Judiciário sem previsão legal e dotação orçamentária violaria as normas constitucionais de custeio da seguridade social, de modo que a segurança deve ser denegada.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Publique-se.