REsp 2093561 - DECISAO

REsp 2093561 - DECISAO

A Lei 8.213/1991 não prevê que o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 se equipare ao período de licença-maternidade; reconhecer tal equiparação seria criar, por via judicial, um benefício previdenciário sem previsão legal nem dotação orçamentária e sem indicação da fonte de custeio, em afronta ao art. 195, §5º, da Constituição Federal. Assim, denega-se a segurança pleiteada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições, Mandado De Segurança, Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração
Tributário Processo Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 Possibilidade de enquadramento dessas remunerações como salário-maternidade para fins de compensação (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Legitimidade da Fazenda Nacional para figurar no polo passivo quanto ao pedido de salário-maternidade

Ratio Decidendi

A Lei 8.213/1991 não prevê que o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 se equipare ao período de licença-maternidade; reconhecer tal equiparação seria criar, por via judicial, um benefício previdenciário sem previsão legal nem dotação orçamentária e sem indicação da fonte de custeio, em afronta ao art. 195, §5º, da Constituição Federal. Assim, denega-se a segurança pleiteada.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.