REsp 2080919 - DECISAO

REsp 2080919 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a Lei 8.213/1991 não prevê que o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 configure licença-maternidade ou salário-maternidade, de modo que o reconhecimento judicial dessa natureza importaria criação de benefício sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio (violação do art.195, §5º, CF); assim, o pedido da autora foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; pedido da autora julgado improcedente.
Legal Topics
Salário Maternidade, Enquadramento De Remuneração, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Afastamento De Gestante, Lei 14.151/2021, Lei 8.213/1991
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Enquadramento De Remuneração Compensação De Contribuições Previdenciárias Afastamento De Gestante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 possuem natureza de salário-maternidade
  2. 2 Se é possível compensar tais valores com contribuições devidas pelo empregador nos termos do art.72, §1º da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a Lei 8.213/1991 não prevê que o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 configure licença-maternidade ou salário-maternidade, de modo que o reconhecimento judicial dessa natureza importaria criação de benefício sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio (violação do art.195, §5º, CF); assim, o pedido da autora foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido da autora julgado improcedente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da autora.
  • Invertem-se os ônus da sucumbência.