REsp 2110403 - DECISAO

REsp 2110403 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque inexistia amparo legal para equiparar ao salário-maternidade as remunerações pagas em razão do afastamento previsto na Lei 14.151/2021; tal equiparação implicaria criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e sem correspondente indicação de fonte de custeio, o que contraria a Constituição e o ordenamento previdenciário, cabendo ao legislador, não ao Judiciário, alterar a política pública adotada durante a pandemia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar a ação improcedente.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Legitimidade Da Fazenda Nacional, Afastamento De Empregadas Gestantes, Repercussão Geral (re 1472734)
Tributário Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Constitucional Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Previdenciárias +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 Legitimidade passiva da Fazenda Nacional para responder aos pedidos relativos ao benefício de salário-maternidade
  3. 3 Incidência de contribuições previdenciárias e possibilidade de compensação dos valores pagos pelo empregador

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque inexistia amparo legal para equiparar ao salário-maternidade as remunerações pagas em razão do afastamento previsto na Lei 14.151/2021; tal equiparação implicaria criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e sem correspondente indicação de fonte de custeio, o que contraria a Constituição e o ordenamento previdenciário, cabendo ao legislador, não ao Judiciário, alterar a política pública adotada durante a pandemia.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar a ação improcedente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar a ação improcedente.
  • Invertidos os ônus da sucumbência.