REsp 2119183 - DECISAO

REsp 2119183 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e denegou a segurança, entendendo que não há amparo legal para equiparar as remunerações pagas ao amparo da licença-maternidade prevista na Lei 8.213/1991, e que o reconhecimento judicial dessa equiparação importaria na criação de benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária, contrariando o art. 195, §5º, da CF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Salário Maternidade, Afastamento De Gestante, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Legitimidade Da Fazenda Nacional, Lei 14.151/2021
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Afastamento De Gestante Compensação De Contribuições Previdenciárias Legitimidade Da Fazenda Nacional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas durante a emergência de saúde pública - se configura salário-maternidade
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento da remuneração das gestantes afastadas (empregador versus coletividade/Ente Público)
  3. 3 Legitimidade da Fazenda Nacional para figurar no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e denegou a segurança, entendendo que não há amparo legal para equiparar as remunerações pagas ao amparo da licença-maternidade prevista na Lei 8.213/1991, e que o reconhecimento judicial dessa equiparação importaria na criação de benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária, contrariando o art. 195, §5º, da CF.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
  • Publique-se.