REsp 2089453 - DECISAO

REsp 2089453 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque não há previsão legal na Lei 8.213/1991 que equipare o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 ao período de salário-maternidade; reconhecer tal equiparação equivaleria a criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio, vedada pela Constituição e pela LC 101/2000, cabendo ao legislador, e não ao Judiciário, a opção pela imposição do ônus sobre empregadores ou pela sua cobertura coletiva.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada
Legal Topics
Salário Maternidade, Afastamento De Empregada Gestante, Equiparação De Remuneração, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Legitimidade Passiva
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Salário Maternidade Afastamento De Empregada Gestante Equiparação De Remuneração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a emergência de saúde pública por força da Lei 14.151/2021 podem ser equiparados a salário-maternidade para fins de compensação e não incidência de contribuições
  2. 2 Se a Fazenda Nacional tem legitimidade para figurar no polo passivo quanto à pretensão de enquadramento como salário-maternidade
  3. 3 Se o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 configura suspensão/interrupção do contrato de trabalho ou mera alteração na forma de prestação de serviços

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque não há previsão legal na Lei 8.213/1991 que equipare o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 ao período de salário-maternidade; reconhecer tal equiparação equivaleria a criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio, vedada pela Constituição e pela LC 101/2000, cabendo ao legislador, e não ao Judiciário, a opção pela imposição do ônus sobre empregadores ou pela sua cobertura coletiva.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e denegar a segurança pleiteada
  • Publique-se