REsp 2126509 - DECISAO

REsp 2126509 - DECISAO

Não há amparo legal para equiparar os valores pagos ao amparo da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade disciplinado pela Lei 8.213/1991; reconhecer tal equiparação implicaria criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária, em afronta ao art.195, §5º e art.201 da Constituição e à LC 101/2000, de modo que a segurança foi denegada, dando-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Contribuição Previdenciária, Compensação, Mandado De Segurança, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Contribuição Previdenciária Compensação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 podem ser equiparados a salário-maternidade
  2. 2 Se incide contribuição previdenciária, SAT/RAT e contribuições a terceiros sobre tais valores ou se são compensáveis nos termos do art.72, §1º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Legitimidade da Fazenda Nacional para figurar no polo passivo quanto à pretensão relativa ao benefício de salário-maternidade

Ratio Decidendi

Não há amparo legal para equiparar os valores pagos ao amparo da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade disciplinado pela Lei 8.213/1991; reconhecer tal equiparação implicaria criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária, em afronta ao art.195, §5º e art.201 da Constituição e à LC 101/2000, de modo que a segurança foi denegada, dando-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.