REsp 2085796 - DECISAO

REsp 2085796 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há amparo legal para equiparar os pagamentos realizados pelo empregador, em razão do afastamento previsto na Lei 14.151/2021, ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991; reconhecer tal equiparação importaria em criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal nem dotação orçamentária própria, em desrespeito ao art. 195, § 5º da Constituição Federal e às regras sobre fonte de custeio, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido da autora.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da autora. Invertidos os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Teletrabalho, Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração
Tributário Previdenciário Trabalhista Constitucional Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Previdenciárias Teletrabalho +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação das remunerações pagas a empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 Legitimidade da Fazenda Nacional para responder por pretensões relativas ao salário-maternidade
  3. 3 Natureza jurídica do afastamento previsto na Lei 14.151/2021 (suspensão/interrupção do contrato de trabalho versus alteração na forma de execução)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há amparo legal para equiparar os pagamentos realizados pelo empregador, em razão do afastamento previsto na Lei 14.151/2021, ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991; reconhecer tal equiparação importaria em criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal nem dotação orçamentária própria, em desrespeito ao art. 195, § 5º da Constituição Federal e às regras sobre fonte de custeio, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido da autora.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da autora. Invertidos os ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido da autora