REsp 2093564 - DECISAO

REsp 2093564 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há amparo na Lei 8.213/1991 para equiparar os pagamentos efetuados por força da Lei 14.151/2021 a salário-maternidade, pois tal equiparação importaria na criação, pelo Judiciário, de um benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio (art.195, §5º CF; LC 101/2000), além de que a Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento do trabalho presencial e não a suspensão do contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelo empregador não podem ser tratados como salário-maternidade nem compensados nos termos pretendidos, devendo ser negada a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Pandemia De COVID 19, Afastamento De Gestantes, Base De Cálculo Das Contribuições, Legitimidade Passiva Do INSS, Omissão Legislativa
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Lei 14.151/2021 +6 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 podem ser equiparados a salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores podem ser compensados com contribuições devidas pelo empregador (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Se a Fazenda Nacional é parte legítima para responder à pretensão relativa ao benefício de salário-maternidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há amparo na Lei 8.213/1991 para equiparar os pagamentos efetuados por força da Lei 14.151/2021 a salário-maternidade, pois tal equiparação importaria na criação, pelo Judiciário, de um benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio (art.195, §5º CF; LC 101/2000), além de que a Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento do trabalho presencial e não a suspensão do contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelo empregador não podem ser tratados como salário-maternidade nem compensados nos termos pretendidos, devendo ser negada a segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.