REsp 2089566 - DECISAO

REsp 2089566 - DECISAO

O recurso especial foi provido para denegar a segurança porque não há previsão legal na Lei 8.213/1991 para enquadrar como salário-maternidade o período de afastamento previsto na Lei 14.151/2021; a norma de 2021 determinou apenas afastamento do trabalho presencial sem suspensão do contrato, e conferir natureza de benefício previdenciário a tais pagamentos importaria em criação judicial de benefício sem previsão legal e sem dotação orçamentária, o que é vedado pela Constituição.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições, Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional, Natureza Jurídica Da Remuneração De Gestantes Afastadas
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento como salário-maternidade das remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021
  2. 2 Legitimidade da Fazenda Nacional para figurar no polo passivo
  3. 3 Compatibilidade entre a Lei 14.151/2021 e o benefício salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para denegar a segurança porque não há previsão legal na Lei 8.213/1991 para enquadrar como salário-maternidade o período de afastamento previsto na Lei 14.151/2021; a norma de 2021 determinou apenas afastamento do trabalho presencial sem suspensão do contrato, e conferir natureza de benefício previdenciário a tais pagamentos importaria em criação judicial de benefício sem previsão legal e sem dotação orçamentária, o que é vedado pela Constituição.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
  • Fica prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 402/411.