REsp 2080369 - DECISAO

REsp 2080369 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque não há amparo legal na Lei 8.213/1991 para equiparar aos efeitos do salário-maternidade os pagamentos feitos nos termos da Lei 14.151/2021, que apenas determinou afastamento do trabalho presencial sem suspender o contrato; reconhecer o pleito seria criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária, em afronta ao art. 195, §5º, da Constituição Federal, motivo pelo qual a ação foi julgada improcedente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar a ação improcedente
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições, Natureza Jurídica Da Remuneração, Legitimidade Da Fazenda Nacional, Art. 72, §1º Da Lei 8.213/1991
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Natureza Jurídica Da Remuneração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 podem ser equiparados ao salário-maternidade
  2. 2 Quem é o sujeito passivo legítimo para responder às pretensões relativas ao salário-maternidade (Fazenda Nacional vs. INSS)
  3. 3 Se a Lei 14.151/2021 determina suspensão do contrato de trabalho ou apenas alteração na forma de execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque não há amparo legal na Lei 8.213/1991 para equiparar aos efeitos do salário-maternidade os pagamentos feitos nos termos da Lei 14.151/2021, que apenas determinou afastamento do trabalho presencial sem suspender o contrato; reconhecer o pleito seria criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária, em afronta ao art. 195, §5º, da Constituição Federal, motivo pelo qual a ação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar a ação improcedente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar a ação improcedente