REsp 2108402 - DECISAO

REsp 2108402 - DECISAO

Embora o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 tenha sido adotado para proteção da saúde das gestantes durante a pandemia, não há amparo legal na Lei 8.213/1991 para equiparar as remunerações pagas nesses afastamentos ao salário-maternidade; reconhecer tal equiparação implicaria criar, pelo Poder Judiciário, um benefício previdenciário sem previsão legal nem dotação orçamentária e sem indicação de fonte de custeio, o que é vedado pela Constituição e pela LC 101/2000, razão pela qual a pretensão autoral foi julgada improcedente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para julgar a ação improcedente. Invertidos os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições, Afastamento De Empregada Gestante, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Afastamento De Empregada Gestante Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 Legitimidade da Fazenda Nacional para responder às pretensões relativas ao pagamento de salário-maternidade
  3. 3 Existência de amparo legal para criação ou reconhecimento judicial de benefício previdenciário sem dotação de custeio

Ratio Decidendi

Embora o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 tenha sido adotado para proteção da saúde das gestantes durante a pandemia, não há amparo legal na Lei 8.213/1991 para equiparar as remunerações pagas nesses afastamentos ao salário-maternidade; reconhecer tal equiparação implicaria criar, pelo Poder Judiciário, um benefício previdenciário sem previsão legal nem dotação orçamentária e sem indicação de fonte de custeio, o que é vedado pela Constituição e pela LC 101/2000, razão pela qual a pretensão autoral foi julgada improcedente.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para julgar a ação improcedente. Invertidos os ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para julgar a ação improcedente
  • Invertidos os ônus da sucumbência