REsp 2119299 - DECISAO

REsp 2119299 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender não haver amparo legal na Lei 8.213/1991 para equiparar os pagamentos feitos às empregadas gestantes ao salário-maternidade; reconhecer tal enquadramento implicaria criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária própria, violando a exigência de indicação de fonte de custeio (art.195, §5º CF) e a legislação fiscal, razão pela qual a demanda foi julgada improcedente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: ASSOCIAÇÃO; Réu (ilegitimo): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedente a demanda
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Ilegitimidade Passiva, Ação Coletiva, Teletrabalho, Afastamento De Empregada Gestante
Direito Tributário Direito Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Previdenciárias +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu (ilegitimo)

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 podem ser equiparados ao salário-maternidade para fins de compensação
  2. 2 Qual o ente público legitimado para figurar no polo passivo (União ou INSS)
  3. 3 Se a Lei 14.151/2021 determina suspensão do contrato de trabalho ou apenas alteração da forma de execução do trabalho presencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender não haver amparo legal na Lei 8.213/1991 para equiparar os pagamentos feitos às empregadas gestantes ao salário-maternidade; reconhecer tal enquadramento implicaria criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária própria, violando a exigência de indicação de fonte de custeio (art.195, §5º CF) e a legislação fiscal, razão pela qual a demanda foi julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedente a demanda

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Julgar improcedente a demanda