REsp 2145899 - DECISAO

REsp 2145899 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a Lei 8.213/1991 não prevê que o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 configure período de salário-maternidade; reconhecer o pleito seria conferir ao Judiciário a criação de benefício previdenciário sem previsão legal nem indicação da fonte de custeio (art. 195, §5º, CF). Ademais, a Lei 14.151/2021 apenas determinou afastamento do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração e sem suspensão do contrato, de modo que os pagamentos realizados pelo empregador não se enquadram como salário-maternidade e não autorizam a compensação pretendida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial; ação julgada improcedente; inversão dos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Compensação De Contribuições (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991), Contribuições RAT E Terceiros, Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional, Omissão Legislativa, Sucumbência
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 +5 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Quem deve suportar o ônus financeiro desses pagamentos (empregador ou coletividade/Seguridade Social)
  3. 3 Possibilidade de compensação desses pagamentos nos termos do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a Lei 8.213/1991 não prevê que o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 configure período de salário-maternidade; reconhecer o pleito seria conferir ao Judiciário a criação de benefício previdenciário sem previsão legal nem indicação da fonte de custeio (art. 195, §5º, CF). Ademais, a Lei 14.151/2021 apenas determinou afastamento do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração e sem suspensão do contrato, de modo que os pagamentos realizados pelo empregador não se enquadram como salário-maternidade e não autorizam a compensação pretendida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; ação julgada improcedente; inversão dos ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar a ação improcedente