AREsp 2624378 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou provas e fatos, concluindo corretamente que os documentos apresentados (certidão de nascimento indicando profissão) não constituem início razoável de prova material da atividade rural, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento do salário-maternidade; a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso.

Parties
Réu: Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Ação De Concessão De Salário Maternidade / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalho Rural, Início Razoável De Prova Material, Prova Exclusivamente Testemunhal, Carência Previdenciária, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processo Civil Salário Maternidade Trabalho Rural Início Razoável De Prova Material Prova Exclusivamente Testemunhal Carência Previdenciária Extinção Sem Resolução Do Mérito +2 more

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Parties

Previdência Social

Réu

Procedural Posture

Ação De Concessão De Salário Maternidade / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do labor agrícola para concessão de salário-maternidade
  2. 2 Admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal para comprovação de atividade rural
  3. 3 Necessidade de início razoável de prova material para cumprimento da carência previdenciária

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou provas e fatos, concluindo corretamente que os documentos apresentados (certidão de nascimento indicando profissão) não constituem início razoável de prova material da atividade rural, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento do salário-maternidade; a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo interposto