REsp 2110798 - DECISAO

REsp 2110798 - DECISAO

A Primeira Turma do STJ entendeu que o art. 1º da Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento da empregada gestante do trabalho presencial, sem suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual a remuneração paga pelo empregador permanece vinculada à relação empregatícia e não pode ser reclassificada como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições previdenciárias; por desto o acórdão recorrido, que admitiu tal reclassificação e compensação com base no art. 72, §1º, da Lei 8.213/91, deve ser reformado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Afastamento De Empregada Gestante, Lei 14.151/2021, COVID 19, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Afastamento De Empregada Gestante Lei 14.151/2021 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a emergência por COVID-19 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores podem ser compensados com contribuições previdenciárias futuras na forma do art. 72, §1º, da Lei 8.213/91
  3. 3 Se a Lei 14.151/2021 determinou suspensão do contrato de trabalho ou apenas alteração da forma de prestação do serviço

Ratio Decidendi

A Primeira Turma do STJ entendeu que o art. 1º da Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento da empregada gestante do trabalho presencial, sem suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual a remuneração paga pelo empregador permanece vinculada à relação empregatícia e não pode ser reclassificada como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições previdenciárias; por desto o acórdão recorrido, que admitiu tal reclassificação e compensação com base no art. 72, §1º, da Lei 8.213/91, deve ser reformado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.
  • Publique-se.