REsp 2163093 - DECISAO

REsp 2163093 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque a Lei 8.213/1991 não prevê que o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 se equipare ao período de salário-maternidade; reconhecer tal equiparação implicaria criação de benefício previdenciário sem previsão legal e sem correspondente dotação orçamentária, em desacordo com o art. 195, § 5º, da Constituição Federal, e portanto o pedido da parte autora foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido da parte autora
Legal Topics
Salário Maternidade, Equiparação De Remuneração, Compensação De Contribuições, Ilegitimidade Passiva, Lei 14.151/2021, Lei 8.213/1991
Tributário Previdenciário Processual Civil Constitucional Salário Maternidade Equiparação De Remuneração Compensação De Contribuições Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação dos valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 Legitimidade da Fazenda Nacional para responder às pretensões relativas ao salário-maternidade
  3. 3 Compatibilidade da criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e dotação orçamentária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque a Lei 8.213/1991 não prevê que o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 se equipare ao período de salário-maternidade; reconhecer tal equiparação implicaria criação de benefício previdenciário sem previsão legal e sem correspondente dotação orçamentária, em desacordo com o art. 195, § 5º, da Constituição Federal, e portanto o pedido da parte autora foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido da parte autora

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido da parte autora