REsp 2170453 - DECISAO

REsp 2170453 - DECISAO

O relator, apoiado em entendimento dominante desta Corte, concluiu que a Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial, sem suspensão do contrato). Assim, as quantias pagas pelo empregador à empregada gestante no período da emergência configuram remuneração decorrente da relação de emprego e não podem ser tratadas como salário-maternidade passível de compensação com contribuições futuras; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido autoral.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empregada gestante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido autoral.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Lei 14.151/2021 (afastamento De Gestante), Base De Cálculo De Contribuições, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Lei 14.151/2021 (afastamento De Gestante) Base De Cálculo De Contribuições +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empregada gestante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União (Fazenda Nacional) quanto ao pedido de salário-maternidade
  2. 2 natureza jurídica dos valores pagos à empregada gestante durante a emergência de saúde pública (salário versus benefício previdenciário)
  3. 3 possibilidade de compensação dos valores pagos pelo empregador como se fossem salário-maternidade

Ratio Decidendi

O relator, apoiado em entendimento dominante desta Corte, concluiu que a Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial, sem suspensão do contrato). Assim, as quantias pagas pelo empregador à empregada gestante no período da emergência configuram remuneração decorrente da relação de emprego e não podem ser tratadas como salário-maternidade passível de compensação com contribuições futuras; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido autoral.

Orders

  • Inverto os ônus sucumbenciais.
  • Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa.