REsp 2121662 - DECISAO

REsp 2121662 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: ENTIDADE SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições, Mandado De Segurança Coletivo, Incidência De Contribuições Previdenciárias
Tributário Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Mandado De Segurança Coletivo Incidência De Contribuições Previdenciárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ENTIDADE SINDICAL

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a remuneração paga a empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 pode ser equiparada a salário-maternidade
  2. 2 se há incidência de contribuição previdenciária e contribuições a terceiros sobre tais valores
  3. 3 legitimidade passiva da Fazenda Nacional quanto ao pedido de pagamento de salário-maternidade