REsp 2162932 - DECISAO

REsp 2162932 - DECISAO

Com fundamento em precedentes desta Corte e na interpretação da Lei n. 14.151/2021, entendeu-se que o afastamento da gestante durante a pandemia consistiu em alteração da forma de execução do contrato de trabalho, não em sua suspensão, e que a remuneração paga pelo empregador enquanto o contrato está em execução constitui pagamento trabalhista habitual, de modo que tais valores não devem ser tratados como salário-maternidade para permitir compensação com contribuições previdenciárias; por isso, deu-se provimento aos Recursos Especiais para julgar improcedente o pedido da Autora e inverter os ônus sucumbenciais, mantendo os honorários advocatícios fixados em primeiro grau.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 Cpc)
Outcome
Conheço e dou provimento aos Recursos Especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para julgar improcedente o pedido da Autora, mantendo a condenação em honorários advocatícios e invertendo os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei N. 14.151/2021, Afastamento De Gestantes Durante Pandemia, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tributário Salário Maternidade Lei N. 14.151/2021 Afastamento De Gestantes Durante Pandemia Compensação De Contribuições Previdenciárias Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos pelo empregador a empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei n. 14.151/2021 configuram salário-maternidade para fins de compensação com contribuições previdenciárias e parafiscais
  2. 2 Se o afastamento previsto na Lei n. 14.151/2021 constitui suspensão/interrupção do contrato de trabalho ou mera alteração na forma de execução
  3. 3 Quem deve suportar o ônus do afastamento das gestantes quando incompatível o trabalho remoto: empregador ou Poder Público

Ratio Decidendi

Com fundamento em precedentes desta Corte e na interpretação da Lei n. 14.151/2021, entendeu-se que o afastamento da gestante durante a pandemia consistiu em alteração da forma de execução do contrato de trabalho, não em sua suspensão, e que a remuneração paga pelo empregador enquanto o contrato está em execução constitui pagamento trabalhista habitual, de modo que tais valores não devem ser tratados como salário-maternidade para permitir compensação com contribuições previdenciárias; por isso, deu-se provimento aos Recursos Especiais para julgar improcedente o pedido da Autora e inverter os ônus sucumbenciais, mantendo os honorários advocatícios fixados em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço e dou provimento aos Recursos Especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para julgar improcedente o pedido da Autora, mantendo a condenação em honorários advocatícios e invertendo os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer dos Recursos Especiais
  • Dar provimento aos Recursos Especiais