REsp 2091237 - DECISAO

REsp 2091237 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o art. 1º da Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial, não havendo suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelo empregador a empregadas gestantes em execução do contrato configuram remuneração e não salário-maternidade, não sendo possíveis a exclusão desses valores da base de cálculo das contribuições patronais nem a sua compensação como benefício previdenciário, motivo pelo qual a ação foi julgada improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a ação
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação, Lei 14.151/2021, Lei 8.213/1991, Base De Cálculo, Empregada Gestante, Afastamento Do Trabalho Presencial, Epidemia De COVID
Tributário Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Compensação Lei 14.151/2021 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas pela Lei 14.151/2021 (salário-maternidade ou remuneração)
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária e contribuições para terceiros sobre tais valores
  3. 3 Possibilidade de compensação nos termos do art. 72, §1º da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o art. 1º da Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial, não havendo suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelo empregador a empregadas gestantes em execução do contrato configuram remuneração e não salário-maternidade, não sendo possíveis a exclusão desses valores da base de cálculo das contribuições patronais nem a sua compensação como benefício previdenciário, motivo pelo qual a ação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a ação

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação