REsp 2093792 - DECISAO

REsp 2093792 - DECISAO

Não há amparo legal para equiparar as verbas pagas ao amparo da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991; reconhecer tal equiparação equivaleria a criar um benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio, em afronta ao art. 195, §5º, da CF e à LC 101/2000, razão pela qual a segurança foi denegada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Reconhecido Ilegítimo Passivo Ad Causam: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva Ad Causam, Compensação Previdenciária, Lei 14.151/2021, Pandemia COVID 19, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Legitimidade Passiva Ad Causam Compensação Previdenciária Lei 14.151/2021 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reconhecido Ilegítimo Passivo Ad Causam

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a remuneração paga às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 ser equiparada ao salário-maternidade?
  2. 2 Qual a legitimidade passiva da Fazenda Nacional para responder às pretensões relativas ao enquadramento como salário-maternidade?
  3. 3 Implica o reconhecimento do pedido criação de benefício previdenciário sem previsão legal e fonte de custeio?

Ratio Decidendi

Não há amparo legal para equiparar as verbas pagas ao amparo da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991; reconhecer tal equiparação equivaleria a criar um benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio, em afronta ao art. 195, §5º, da CF e à LC 101/2000, razão pela qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
  • Publique-se.