REsp 2088956 - DECISAO

REsp 2088956 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque não há amparo legal para equiparar ao salário-maternidade os pagamentos efetuados pelo empregador em razão do afastamento previsto na Lei 14.151/2021; tal enquadramento implicaria a criação de um benefício previdenciário sem previsão legal nem indicação da fonte de custeio (art.195, §5º, CF), devendo o poder judiciário respeitar a política pública estabelecida pelo legislador e não reconhecer o pedido da autora.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido da autora
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições, Afastamento De Gestante, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Trabalhista Direito Processual Civil Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Afastamento De Gestante +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 Se o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 configura suspensão ou interrupção do contrato de trabalho
  3. 3 Possibilidade de compensação dos valores pagos pelo empregador com contribuições previdenciárias (art.72, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque não há amparo legal para equiparar ao salário-maternidade os pagamentos efetuados pelo empregador em razão do afastamento previsto na Lei 14.151/2021; tal enquadramento implicaria a criação de um benefício previdenciário sem previsão legal nem indicação da fonte de custeio (art.195, §5º, CF), devendo o poder judiciário respeitar a política pública estabelecida pelo legislador e não reconhecer o pedido da autora.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido da autora

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido da autora