AREsp 2676821 - DECISAO

AREsp 2676821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório sobre a existência de vínculo e da qualidade de segurada, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou indícios de fraude na comprovação do vínculo, que justificaram o cancelamento administrativo do benefício.

Parties
Agravante/recorrente: NILZA INACIO ALVES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Qualidade De Segurada, Fraude Administrativa, Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Qualidade De Segurada Fraude Administrativa Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

NILZA INACIO ALVES

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de dialeticidade
  2. 2 necessidade de comprovação da qualidade de segurada para concessão do salário-maternidade
  3. 3 verificação de indícios de fraude no processo administrativo que levou ao cancelamento do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório sobre a existência de vínculo e da qualidade de segurada, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou indícios de fraude na comprovação do vínculo, que justificaram o cancelamento administrativo do benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.