REsp 2114278 - DECISAO

REsp 2114278 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade, restabelecendo a sentença que denegou a segurança, por entender que o afastamento legal não configura automaticamente salário-maternidade para efeitos de compensação previdenciária.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Colegiado (decisão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Lei 14.151/2021, Tema 1295/stf, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Tributário Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Salário Maternidade Legitimidade Passiva Compensação De Contribuições Previdenciárias Lei 14.151/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Colegiado (decisão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade
  2. 2 legitimidade passiva para a compensação dos valores (INSS/União)
  3. 3 alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade, restabelecendo a sentença que denegou a segurança, por entender que o afastamento legal não configura automaticamente salário-maternidade para efeitos de compensação previdenciária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou parcial provimento para rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade e restabelecer a sentença que denegou a segurança.