REsp 2112948 - DECISAO

REsp 2112948 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para rejeitar a equiparação do afastamento previsto na Lei 14.151/2021 à licença-maternidade, porquanto a lei apenas determinou afastamento do trabalho presencial sem suspender ou interromper o contrato de trabalho; não há previsão legal nem fonte de custeio para criação de benefício previdenciário, o que violaria o art. 195, §5º e o equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade (art. 201), razão pela qual a remuneração paga pelo empregador não pode ser tratada como salário-maternidade para fins de compensação tributária, reestabelecendo-se a sentença que denegou a segurança.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para rejeitar a equiparação do afastamento previsto na Lei 14.151/2021 à licença-maternidade e reestabelecer a sentença que denegou a segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Compensação Tributária, Lei 14.151/2021, Tema 1295/stf
Tributário Processual Civil Salário Maternidade Legitimidade Passiva Compensação Tributária Lei 14.151/2021 Tema 1295/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade para fins de compensação tributária
  2. 2 Legitimidade passiva da União - Fazenda Nacional versus do INSS
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC e demais dispositivos invocados

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para rejeitar a equiparação do afastamento previsto na Lei 14.151/2021 à licença-maternidade, porquanto a lei apenas determinou afastamento do trabalho presencial sem suspender ou interromper o contrato de trabalho; não há previsão legal nem fonte de custeio para criação de benefício previdenciário, o que violaria o art. 195, §5º e o equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade (art. 201), razão pela qual a remuneração paga pelo empregador não pode ser tratada como salário-maternidade para fins de compensação tributária, reestabelecendo-se a sentença que denegou a segurança.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para rejeitar a equiparação do afastamento previsto na Lei 14.151/2021 à licença-maternidade e reestabelecer a sentença que denegou a segurança.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença que denegou a segurança