REsp 2170454 - DECISAO

REsp 2170454 - DECISAO

O afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 (posteriormente alterada pela Lei 14.311/2022) consiste em mudança na forma de execução do trabalho (afastamento do trabalho presencial com manutenção da remuneração), e não em suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; por isso, os valores pagos pelo empregador às empregadas gestantes nessa hipótese constituem remuneração decorrente da relação empregatícia em execução e não podem ser equiparados ao salário-maternidade nem compensados como tal nas contribuições previdenciárias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária
Tributário Previdenciário Direito Público Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação Tributária Contribuição Previdenciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 podem ser equiparados ao salário-maternidade
  2. 2 Se é possível a compensação tributária desses valores com parcelas futuras de contribuição previdenciária
  3. 3 Questão da legitimidade passiva do INSS/integração do polo passivo

Ratio Decidendi

O afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 (posteriormente alterada pela Lei 14.311/2022) consiste em mudança na forma de execução do trabalho (afastamento do trabalho presencial com manutenção da remuneração), e não em suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; por isso, os valores pagos pelo empregador às empregadas gestantes nessa hipótese constituem remuneração decorrente da relação empregatícia em execução e não podem ser equiparados ao salário-maternidade nem compensados como tal nas contribuições previdenciárias.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Intimem-se