REsp 2170641 - DECISAO

REsp 2170641 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após exame minucioso, concluiu pela ausência de início razoável de prova material contemporânea que comprovasse o exercício de atividade rural, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal; a reforma exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicaram-se entendimentos do STJ sobre extinção do processo por insuficiência probatória e regras sobre honorários recursais.

Parties
Recorrente: ALESSYANNE DE SOUSA COSTA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalhadora Rural, Início Razoável De Prova Material, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Trabalhadora Rural Início Razoável De Prova Material Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Extinção Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

ALESSYANNE DE SOUSA COSTA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de início razoável de prova material para reconhecimento de trabalhadora rural
  2. 2 admissibilidade de prova documental contemporânea (ex.: certidão de nascimento) como início de prova material
  3. 3 limites da prova exclusivamente testemunhal

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após exame minucioso, concluiu pela ausência de início razoável de prova material contemporânea que comprovasse o exercício de atividade rural, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal; a reforma exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicaram-se entendimentos do STJ sobre extinção do processo por insuficiência probatória e regras sobre honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados