REsp 2170613 - DECISAO

REsp 2170613 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnações envolviam reexame de situação fático-probatória decidida pelo tribunal a quo, que concluiu pela ausência de início razoável de prova material contemporânea da atividade rural, aplicação das Súmulas 149/ STJ e 27/TRF-1ª Região quanto à insuficiência da prova exclusivamente testemunhal, e tal reexame é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, foi considerado cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade.

Parties
Recorrente: FABIANA OLICIO DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 149, Súmula 7
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 149 +1 more

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Parties

FABIANA OLICIO DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de início razoável de prova material contemporânea para comprovar atividade rural e concessão de salário-maternidade
  2. 2 admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural
  3. 3 reexame de matéria fática em Recurso Especial e óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnações envolviam reexame de situação fático-probatória decidida pelo tribunal a quo, que concluiu pela ausência de início razoável de prova material contemporânea da atividade rural, aplicação das Súmulas 149/ STJ e 27/TRF-1ª Região quanto à insuficiência da prova exclusivamente testemunhal, e tal reexame é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, foi considerado cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.