REsp 1254168 - DECISAO

REsp 1254168 - DECISAO

Por serem os pedidos do recurso especial objeto de juízo de conformidade/retiração pelo tribunal de origem, especificamente quanto ao salário-maternidade em razão do Tema 72 do STF, o recurso especial não merece conhecimento; acolhem-se os embargos de declaração para corrigir obscuridade e erro material no dispositivo, alterando a redação quanto ao juízo de conformidade e à expressão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: COMTRAFO INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES ELETRICOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; correção de obscuridade e erro material; não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Embargos De Declaração

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Parties

COMTRAFO INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES ELETRICOS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
  2. 2 Efeito dos recursos repetitivos e do juízo de conformidade pelo tribunal de origem sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Correção de obscuridade e erro material no dispositivo

Ratio Decidendi

Por serem os pedidos do recurso especial objeto de juízo de conformidade/retiração pelo tribunal de origem, especificamente quanto ao salário-maternidade em razão do Tema 72 do STF, o recurso especial não merece conhecimento; acolhem-se os embargos de declaração para corrigir obscuridade e erro material no dispositivo, alterando a redação quanto ao juízo de conformidade e à expressão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; correção de obscuridade e erro material; não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir obscuridade e erro material no dispositivo, substituindo a redação conforme fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.