REsp 2084965 - DECISAO

REsp 2084965 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque não há amparo na Lei 8.213/1991 para equiparar às hipóteses de salário-maternidade os afastamentos previstos na Lei 14.151/2021, sendo este apenas afastamento do trabalho presencial (não suspensão do contrato), e reconhecer o pedido implicaria criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária, em desconformidade com o art.195, §5º, da CF; assim, o pedido da parte autora deve ser julgado improcedente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da parte autora.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Contribuições Previdenciárias, Compensação De Pagamentos, Natureza Jurídica Da Remuneração
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Contribuições Previdenciárias Compensação De Pagamentos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se os valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 podem ser equiparados a salário-maternidade
  2. 2 legitimidade passiva da Fazenda Nacional quanto ao pedido de salário-maternidade
  3. 3 se o Poder Judiciário pode reconhecer benefício previdenciário sem previsão legal e dotação orçamentária

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque não há amparo na Lei 8.213/1991 para equiparar às hipóteses de salário-maternidade os afastamentos previstos na Lei 14.151/2021, sendo este apenas afastamento do trabalho presencial (não suspensão do contrato), e reconhecer o pedido implicaria criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária, em desconformidade com o art.195, §5º, da CF; assim, o pedido da parte autora deve ser julgado improcedente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da parte autora.

Orders

  • Invertem-se os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.