REsp 2104527 - DECISAO

REsp 2104527 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há amparo legal para equiparar os pagamentos feitos ao empregador às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991; reconhecer tal equiparação implicaria criar, via decisão judicial, benefício previdenciário sem previsão legal nem indicação de fonte de custeio, em confronto com o art.195, §5º da Constituição Federal, razão pela qual se denegou a segurança pleiteada, concedendo parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Salário Maternidade, Afastamento De Empregada Gestante, Lei 14.151/2021, Compensação Previdenciária (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991), Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Afastamento De Empregada Gestante Lei 14.151/2021 Compensação Previdenciária (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991) +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação das remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 Natureza jurídica da remuneração para fins de compensação previdenciária
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Fazenda Nacional para responder sobre pedido de pagamento de salário-maternidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há amparo legal para equiparar os pagamentos feitos ao empregador às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991; reconhecer tal equiparação implicaria criar, via decisão judicial, benefício previdenciário sem previsão legal nem indicação de fonte de custeio, em confronto com o art.195, §5º da Constituição Federal, razão pela qual se denegou a segurança pleiteada, concedendo parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
  • Publique-se.