REsp 2080380 - DECISAO

REsp 2080380 - DECISAO

Não há amparo legal para equiparar as remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 a salário-maternidade; a norma apenas alterou a forma de execução do trabalho sem suspender o contrato, e reconhecer o direito pleiteado importaria em criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal nem dotação orçamentária, violando regras constitucionais sobre custeio.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições, Afastamento De Gestante, Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Constitucional Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Afastamento De Gestante +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as remunerações pagas a empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 podem ser equiparadas a salário-maternidade
  2. 2 Se o empregador é legitimado a ser compelido ao custeio dessas remunerações ou se tal encargo deve ser suportado pela coletividade
  3. 3 Natureza jurídica do afastamento previsto na Lei 14.151/2021 — suspensão/interruptio do contrato ou mera alteração da forma de execução do trabalho

Ratio Decidendi

Não há amparo legal para equiparar as remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 a salário-maternidade; a norma apenas alterou a forma de execução do trabalho sem suspender o contrato, e reconhecer o direito pleiteado importaria em criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal nem dotação orçamentária, violando regras constitucionais sobre custeio.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.