REsp 2119712 - DECISAO

REsp 2119712 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há amparo legal para equiparar os valores pagos às empregadas gestantes nos termos da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991; o reconhecimento pleiteado implicaria criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária, em desacordo com o art. 195, § 5º, da CF e com o art. 24 da LC 101/2000, pelo que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da parte autora.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da parte autora.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Afastamento De Empregada Gestante, Natureza Da Remuneração
Tributário Previdenciário Trabalhista Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Previdenciárias Afastamento De Empregada Gestante Natureza Da Remuneração

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação dos valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 Possibilidade de dedução/compensação desses pagamentos com contribuições previdenciárias devidas pelo empregador
  3. 3 Existência de amparo legal para reconhecimento judicial de benefício previdenciário não previsto em lei

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há amparo legal para equiparar os valores pagos às empregadas gestantes nos termos da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991; o reconhecimento pleiteado implicaria criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária, em desacordo com o art. 195, § 5º, da CF e com o art. 24 da LC 101/2000, pelo que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da parte autora.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da parte autora.

Orders

  • Invertidos os ônus da sucumbência
  • Publique-se