REsp 2085808 - DECISAO

REsp 2085808 - DECISAO

Deferi provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança porque a Lei 8.213/1991 não prevê que os afastamentos determinados pela Lei 14.151/2021 sejam equiparados ao período do salário-maternidade, e reconhecer tal equiparação equivaleria à criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal nem dotação orçamentária (art. 195, § 5º, CF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente Prejudicado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para denegar a segurança pleiteada; prejudicado o recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Afastamento De Empregadas Gestantes, Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Previdenciárias Afastamento De Empregadas Gestantes +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente Prejudicado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação dos valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 Possibilidade de compensação desses valores com contribuições previdenciárias
  3. 3 Natureza jurídica da remuneração paga durante o afastamento por pandemia

Ratio Decidendi

Deferi provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança porque a Lei 8.213/1991 não prevê que os afastamentos determinados pela Lei 14.151/2021 sejam equiparados ao período do salário-maternidade, e reconhecer tal equiparação equivaleria à criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal nem dotação orçamentária (art. 195, § 5º, CF).

Court Disposition

Provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para denegar a segurança pleiteada; prejudicado o recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para denegar a segurança pleiteada.
  • Prejudicado o recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) às fls. 338/353.