REsp 2173405 - DECISAO

REsp 2173405 - DECISAO

O relator concluiu que a Lei 14.151/2021 promoveu alteração extraordinária na forma de execução do contrato de trabalho, sem suspensão ou interrupção do contrato, de modo que os pagamentos efetuados pelas empregadoras às gestantes afastadas constituem remuneração devida em razão do vínculo empregatício e não salário-maternidade previdenciário compensável; assim, tais valores integram a base de cálculo das contribuições e não podem ser compensados como se fossem salário-maternidade, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da Autora.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido da Autora.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições, Honorários Advocatícios
Tributário Previdenciário Trabalhista Processual Civil Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se os pagamentos efetuados pelas empregadoras às empregadas gestantes durante a emergência de saúde por COVID-19 configuram salário-maternidade ou mera remuneração devida pelo empregador
  2. 2 Se tais valores estão sujeitos à contribuição previdenciária patronal, inclusive SAT/RAT e contribuição a terceiros, ou se são compensáveis como salário-maternidade
  3. 3 Se a União (Fazenda Nacional) tem legitimidade passiva para responder quanto ao pedido de pagamento do benefício de salário-maternidade

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a Lei 14.151/2021 promoveu alteração extraordinária na forma de execução do contrato de trabalho, sem suspensão ou interrupção do contrato, de modo que os pagamentos efetuados pelas empregadoras às gestantes afastadas constituem remuneração devida em razão do vínculo empregatício e não salário-maternidade previdenciário compensável; assim, tais valores integram a base de cálculo das contribuições e não podem ser compensados como se fossem salário-maternidade, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da Autora.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido da Autora.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e julgamento de improcedência do pedido da Autora.
  • Mantenho a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária, invertendo-se os ônus sucumbenciais.