REsp 2111828 - DECISAO

REsp 2111828 - DECISAO

Não há amparo legal para equiparar às hipóteses de salário-maternidade os afastamentos previstos na Lei 14.151/2021; reconhecer tal equiparação implicaria criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal nem indicação de fonte de custeio e violaria o equilíbrio financeiro e atuarial e normas orçamentárias, devendo prevalecer a natureza remuneratória dos valores pagos e ser indeferida a compensação pretendida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido da parte autora. Invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária E Contribuições De Terceiros, Lei 14.151/2021 E Afastamento De Gestantes, Pandemia COVID 19
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Contribuição Previdenciária E Contribuições De Terceiros Lei 14.151/2021 E Afastamento De Gestantes Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação dos valores pagos às empregadas gestantes durante a emergência da COVID-19 a salário-maternidade
  2. 2 incidência e compensação de contribuições previdenciárias sobre tais valores
  3. 3 existência de omissão legislativa e competência para criação de benefício previdenciário pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Não há amparo legal para equiparar às hipóteses de salário-maternidade os afastamentos previstos na Lei 14.151/2021; reconhecer tal equiparação implicaria criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal nem indicação de fonte de custeio e violaria o equilíbrio financeiro e atuarial e normas orçamentárias, devendo prevalecer a natureza remuneratória dos valores pagos e ser indeferida a compensação pretendida.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido da parte autora. Invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido da parte autora