REsp 2093034 - DECISAO

REsp 2093034 - DECISAO

O STJ concluiu que não há amparo legal para equiparar as remunerações pagas por força da Lei 14.151/2021 a salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991, uma vez que a norma determinou apenas alteração na forma de execução do trabalho (afastamento do trabalho presencial, não suspensão do contrato), e que reconhecer o pedido implicaria criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal nem indicação de fonte de custeio, o que é vedado pela Constituição e pela legislação fiscal e previdenciária; assim, deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)
Outcome
dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança
Legal Topics
Salário Maternidade, Afastamento De Empregada Gestante, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Natureza Jurídica Da Remuneração
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Salário Maternidade Afastamento De Empregada Gestante Compensação De Contribuições Previdenciárias Natureza Jurídica Da Remuneração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação dos valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 legitimidade passiva da Fazenda Nacional quanto ao pedido de pagamento/compensação
  3. 3 interpretação da Lei 14.151/2021 quanto à suspensão ou não do contrato de trabalho

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há amparo legal para equiparar as remunerações pagas por força da Lei 14.151/2021 a salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991, uma vez que a norma determinou apenas alteração na forma de execução do trabalho (afastamento do trabalho presencial, não suspensão do contrato), e que reconhecer o pedido implicaria criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal nem indicação de fonte de custeio, o que é vedado pela Constituição e pela legislação fiscal e previdenciária; assim, deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança
  • Publique-se