REsp 2158064 - DECISAO

REsp 2158064 - DECISAO

O pedido da autora foi julgado improcedente porque a Lei 8.213/1991 não prevê que o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 seja equiparado ao período de salário-maternidade; reconhecer tal equiparação implicaria criar, pela via judicial, um benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio (violação do art. 195, §5º, CF), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para julgar improcedente o pedido autoral.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da autora
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Afastamento De Empregadas Gestantes Durante a Pandemia, Repercussão Geral, Sucumbência
Tributário Processo Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Previdenciárias +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 podem ser equiparados a salário-maternidade para fins de compensação e não incidência de contribuições
  2. 2 Se o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 caracteriza suspensão/interrupção do contrato de trabalho ou mera alteração da forma de execução
  3. 3 Se o reconhecimento do enquadramento como salário-maternidade implicaria criação de benefício previdenciário sem previsão legal e sem fonte de custeio

Ratio Decidendi

O pedido da autora foi julgado improcedente porque a Lei 8.213/1991 não prevê que o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 seja equiparado ao período de salário-maternidade; reconhecer tal equiparação implicaria criar, pela via judicial, um benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio (violação do art. 195, §5º, CF), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para julgar improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da autora

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da autora
  • Invertidos os ônus da sucumbência